A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta terça-feira (15), em segunda discussão, a proposta de emenda à Lei Orgânica que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 7 contrários. A nova legislação modifica a Lei Orgânica do Município, marco jurídico fundamental da cidade, e não depende de sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para entrar em vigor.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), os guardas deverão passar por treinamento específico para o uso de armamento letal. O projeto também prevê o uso de equipamentos não letais como forma de evitar agressões.
Com a alteração, a Guarda Municipal passa a ter permissão para exercer ações de segurança pública, incluindo o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança.
Apesar da aprovação da emenda à Lei Orgânica, a aplicação prática da medida depende da votação de um Projeto de Lei Complementar que regulamentará o uso das armas por parte da corporação. A intenção da Câmara é concluir essa etapa até o recesso parlamentar de julho.
Projeto do Executivo está em tramitação
Paralelamente, segue em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, enviado pelo prefeito Eduardo Paes em março. A proposta original previa a transformação da Guarda Municipal em uma nova estrutura, denominada Força de Segurança Municipal, com a criação de um grupo de elite — a Força de Segurança Armada — composto por guardas concursados e agentes temporários, com contratos de até seis anos.
A previsão da Prefeitura era formar 600 agentes armados por semestre, com a primeira turma concluindo o treinamento entre o final de 2025 e o início de 2026. O objetivo era alcançar o total de 4.200 agentes atuando armados até o final de 2028, com parte dessas vagas ocupadas por contratados temporários. No entanto, esse modelo enfrenta resistência no Legislativo.
Divergências e debate
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é justamente a contratação de agentes temporários. Diversos vereadores consideram essa medida inconstitucional e defendem a ampliação do efetivo por meio de concursos públicos.
Outro ponto controverso é a limitação do uso de armas apenas durante o horário de serviço, com a exigência de que o armamento seja acautelado ao fim do expediente. Alguns parlamentares argumentam que isso exporia os agentes a riscos, especialmente no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa.
Há ainda discussões em torno da implementação do uso de câmeras corporais por guardas armados — proposta defendida por setores mais à esquerda da Câmara, mas não prevista no texto original do Executivo. Outra ala da Casa defende que toda a Guarda Municipal seja armada, e não apenas um grupamento específico.
A expectativa é que os debates se intensifiquem após o feriado, com apresentação de novas emendas ao projeto do Executivo.
Histórico e contexto
A proposta aprovada nesta terça-feira é um substitutivo a um projeto de emenda à Lei Orgânica apresentado em 2018, que chegou a entrar em pauta 23 vezes sem ser votado. A primeira votação do texto atual ocorreu em 1º de abril, quando também foi aprovado por 43 votos a 7, com uma abstenção.
O avanço da proposta na Câmara ocorre após o prefeito Eduardo Paes retirar um projeto anterior, que previa a criação de uma nova Força de Segurança Municipal, autônoma em relação à Guarda Municipal — proposta que enfrentou críticas entre os vereadores, especialmente pelo modelo de contratação temporária.
A regulamentação final da proposta aprovada dependerá agora do consenso entre Legislativo e Executivo sobre o modelo de estrutura e operação da Guarda Municipal armada.