A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) analisa nesta quarta-feira (10), em regime de urgência, dois projetos enviados pelo governador Cláudio Castro que propõem mudanças na estrutura da Polícia Civil fluminense. As propostas — Projeto de Lei nº 6027/2025 e Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 — abrangem a organização administrativa da corporação, a carreira dos servidores, promoções, remuneração e composição da cúpula.
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Segundo o governo, as medidas visam corrigir distorções históricas e alinhar a Polícia Civil à Lei Orgânica Nacional, sancionada em novembro de 2023. O pacote representa a maior reestruturação desde 2001, ano de criação do atual plano de cargos.
Principais mudanças
Entre as alterações, destaca-se a criação do cargo de oficial de polícia civil, que unifica três funções atualmente separadas: inspetor, oficial de cartório policial e investigador. O objetivo é reduzir sobreposição de funções e desigualdade interna. Além disso, os cargos de técnico e auxiliar de necropsia serão fundidos no técnico de polícia científica, passando a Polícia Civil a ter sete carreiras: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, piloto policial, oficial de polícia civil e técnico de polícia científica.
O ingresso continuará sendo feito por concurso público em duas fases: provas de conhecimentos, exames físico, médico e psicotécnico, seguidos de curso de formação com bolsa-auxílio correspondente a 80% do salário inicial da classe. Os requisitos acadêmicos variam por função, como diploma em Direito para delegado e cursos superiores em áreas específicas para peritos.
As promoções passam a ocorrer em duas datas fixas no ano: 21 de abril e 29 de setembro. Dois terços das vagas serão preenchidos por antiguidade e um terço por merecimento, com regras mais rígidas de elegibilidade. Policiais punidos com suspensão acima de 15 dias ou investigados por crime doloso ficam temporariamente impedidos de participar, e punições mais graves podem restringir promoções por até cinco anos. O projeto também prevê promoções extraordinárias caso a vacância nas classes finais seja insuficiente.
Delegados terão ainda poder de conceder medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel, sem necessidade de autorização judicial imediata. O setor técnico-científico ganhará espaço na cúpula com a criação da Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, ocupada por peritos ou delegados de classe final com experiência mínima de 12 anos. O Conselho Superior de Polícia será composto por dez membros, sete delegados e três representantes de outras carreiras, escolhidos pelo secretário de Polícia Civil.
Remuneração e adicionais
O pacote prevê novos adicionais e gratificações:
Atividade perigosa: 230% do vencimento-base (exceto delegados)
Verba de representação: 212% sobre o salário inicial, exclusiva para delegados
Gratificação técnico-científica: 100% para peritos
Bonificação por cursos de formação e capacitação: até 105% do vencimento
Adicional por plantão em centrais de flagrante
Adicional de compensação orgânica para delegados que acumularem funções
Também há garantias sociais, como pensão provisória para dependentes de policiais mortos e pagamento adicional de 20% para promoções post mortem ou impossibilidade de promoção por bravura.
O governo afirma que as mudanças fortalecem a meritocracia, valorizam a experiência e dão maior racionalidade administrativa à corporação. A unificação de cargos e o reforço ao setor técnico-científico, segundo o Executivo, também aumentam a eficiência no combate ao crime.
No entanto, a proposta enfrenta críticas. A deputada Marta Rocha afirmou que os servidores não participaram da elaboração e que a ausência de debate interno deve gerar diversas emendas e a necessidade de uma audiência pública posterior. Ela também questionou o uso do mecanismo de promoção por bravura, alertando que benefícios repetidos podem desvirtuar o objetivo do instituto.
“Temos notícias de policiais que já receberam cinco ou seis bravuras, o que desvirtua a lógica desse instituto. A bravura não pode ser utilizada como atalho para benefícios salariais.” afirmou a Deputada
O pacote será votado nesta quarta-feira e pode gerar alterações significativas na estrutura, carreira e remuneração da Polícia Civil do Rio de Janeiro.