A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal (Seget), notificou cerca de 1.200 empresas instaladas no município por não possuírem o Alvará de Localização e Funcionamento exigido para atividades classificadas como de alto risco. As notificações foram realizadas entre janeiro e março de 2025.
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De acordo com a Seget, a maioria das empresas notificadas é composta por microempresas e sociedades limitadas (LTDA). A classificação das atividades de alto risco segue a Resolução Cogire/Jucerja nº 7, de 5 de abril de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em razão das exigências de segurança contra incêndio e pânico.
A secretária de Gestão Tributária e Fiscal, Lawrice Souza, destacou que a ação tem caráter educativo, buscando orientar os empresários sobre a necessidade de adequação às exigências legais, de forma a evitar penalidades futuras.
“A ideia da fiscalização é auxiliar as empresas para se legalizarem, para que eles consigam fomentar a economia local, fazer a circulação de renda. Apesar de sermos um órgão fiscalizador, nós estamos aqui para apoiar, orientando todos os empresários quanto aos riscos de multas e sanções previstas em lei”, afirmou a secretária.
O subsecretário de Tributos, Bernardo Oliveira, reforçou a importância da legalização das empresas como forma de garantir a segurança e o cumprimento das normas legais no município.
“É importante que os empresários também tenham em mente que a legalização, com a emissão do Alvará, é a forma do Município assegurar a seus cidadãos que a empresa está atuando dentro dos parâmetros legais, sem violações à segurança, meio ambiente, vigilância sanitária etc.”, disse o subsecretário.
Segundo o gerente de Cadastro de Pessoas e Atividade Econômica da Seget, Guilherme Porto, as notificações foram enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação com os contribuintes. Após o recebimento da notificação, as empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação.
“Nós notificamos essas empresas através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que é a forma oficial e segura do empresário receber as mensagens. Após serem notificadas, as empresas têm até 30 dias para se adequarem”, explicou Guilherme.
Todo o processo de solicitação e emissão do alvará deve ser realizado de forma online, por meio do Sistema de Registro Integrado (REGIN), ferramenta que centraliza o registro e a legalização de empresas.