O prefeito de Maricá, Washington Quaquá, assinou nesta sexta-feira (26) o decreto que regulamenta o porte de armas da Guarda Municipal. A medida, publicada no Jornal Oficial do município, foi implementada após aprovação da Câmara de Vereadores, que autorizou o armamento e redefiniu atribuições da corporação.
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O decreto estabelece critérios, normas e procedimentos para o uso de armas pelos guardas municipais, incluindo exigências de treinamento, fiscalização e uso obrigatório de câmeras corporais. Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir uma atuação pautada pela responsabilidade, transparência e respeito aos direitos humanos.
Como parte do novo modelo, foi criado o Grupamento de Ocupação Democrática Armada do Território (GODAT), que contará com cerca de 150 agentes especialmente capacitados para atuação em áreas estratégicas do município.
Tecnologia e monitoramento
Todos os agentes armados deverão utilizar câmeras corporais, com fiscalização das imagens pela Corregedoria Interna da Guarda e pelo Ministério Público. O município também possui o Centro Integrado de Observação e Segurança Pública (Ciosp), que opera mais de 3 mil câmeras, sendo 700 de responsabilidade da Prefeitura, com sistemas de reconhecimento facial e leitura de placas. A meta é ampliar o monitoramento para mais de 7 mil câmeras distribuídas em todos os distritos.
Indicadores de segurança
De acordo com dados da administração municipal, Maricá soma 19 meses sem registros de latrocínios e apresenta a menor taxa de mortes violentas desde 2003. Em 2025, não houve ocorrências de roubo de carga, 77 veículos foram recuperados e mais de 280 registros foram encaminhados à delegacia.
Formação contínua
O município mantém ainda o Centro de Estudos da Guarda Municipal, responsável por capacitações permanentes com foco em Direitos Humanos, cidadania, racismo estrutural e direito à cidade, em parceria com instituições como o Instituto Marielle Franco.