A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) oferece aos pequenos negócios uma série de benefícios, como a simplificação do pagamento de impostos e a regularização perante a Receita Federal. Além disso, ao se cadastrar, o empreendedor também se vincula à Previdência Social, o que garante uma rede de proteção em casos de acidente, prisão, falecimento ou aposentadoria.
Como se formalizar como MEI?
O processo de inscrição como MEI é simples e gratuito, podendo ser feito de maneira totalmente online no Portal do Empreendedor, disponibilizado pelo governo federal. Antes de iniciar o cadastro, é fundamental verificar se a atividade exercida se encaixa nas permitidas para o MEI, conforme a lista oficial divulgada pela Receita Federal. Confira aqui a lista completa.
Benefícios da formalização como MEI
Ao contribuir com 5% sobre o salário mínimo (atualmente R$ 1.518), o microempreendedor individual tem direito a uma série de benefícios oferecidos pela Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte. A formalização também permite a emissão de nota fiscal, o que pode facilitar a negociação com outros empresários e aumentar a credibilidade do negócio.
Aposentadoria por idade para o MEI
A contribuição mínima de 5% sobre o salário mínimo garante ao microempreendedor a possibilidade de se aposentar por idade, com as seguintes exigências:
Mulheres: 62 anos
Homens: 65 anos
Além disso, é necessário comprovar pelo menos 180 contribuições ao INSS, ou seja, 15 anos de pagamento.
Como a contribuição anterior pode influenciar na aposentadoria
Para aqueles que já têm contribuições anteriores como empregado com carteira assinada, a questão da aposentadoria pode ser mais vantajosa. O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, explica que, ao atingir o número mínimo de contribuições, o sistema pode desconsiderar as contribuições menores, feitas como MEI, se estas impactarem negativamente no valor do benefício.
Exemplo 1:
Imagine que um microempreendedor tenha contribuído por 20 anos, sendo 17 anos com carteira assinada e 3 anos como MEI. Nesse caso, o sistema pode desconsiderar as contribuições menores feitas como MEI, e calcular a aposentadoria com base nas contribuições mais altas realizadas durante o tempo de vínculo CLT. Isso resultaria em um benefício maior do que se todas as contribuições fossem consideradas, o que demonstra como a contribuição como MEI pode ser vantajosa em algumas situações.
Exemplo 2:
Por outro lado, se um trabalhador tiver 15 anos de contribuição, sendo 12 anos como CLT e 3 anos como MEI, ele poderá se aposentar, mas o valor do benefício será limitado ao piso nacional, ou seja, o salário mínimo (R$ 1.518). Isso ocorre porque as contribuições feitas como MEI, que são inferiores ao teto de salários mais altos, impactam diretamente no valor final da aposentadoria.
O microempreendedor individual deve emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), ou seja, o boleto MEI, seguindo os passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Role a tela para baixo, visualize “Acesso Rápido Serviços” e selecione “Boleto de Pagamento – DAS”. Faça o login utilizando seu número de CNPJ e clique em “Continuar”;
- Após o login, a pessoa será direcionada para a página do MEI. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e o mês e clique em “OK”;
- Após selecionar o período de apuração, clique em “Gerar DAS”. Será exibido o boleto para pagamento com todas as informações necessárias, incluindo o valor total a ser pago e a data de vencimento;
- O boleto pode ser pago em qualquer banco, casa lotérica, correspondente bancário ou pela internet, de acordo com as opções oferecidas por seu banco;
- Guarde os comprovantes e consulte regularmente seu histórico no Meu INSS.
Para complementar os 15%, o procedimento é diferente. É preciso emitir a Guia da Previdência Social (GPS), utilizando o código 1910. O carnê físico para preenchimento pode ser adquirido em papelarias e pago em bancos ou casas lotéricas.
Em resumo, a formalização como MEI oferece uma proteção importante ao empreendedor, tanto no presente quanto para o futuro, com a possibilidade de garantir aposentadoria e outros benefícios previdenciários. É fundamental entender as implicações das contribuições e como elas impactam no valor do benefício a ser recebido no futuro.
Abrir um cadastro como MEI é simples e gratuito. O processo é totalmente on-line, por meio do Portal do Empreendedor, do governo federal.