O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve uma decisão favorável junto à Quinta Câmara de Direito Público para que a Prefeitura de Cabo Frio promova diversas melhorias na estrutura do Hospital da Mulher do município. Essa decisão vem após a 2ª Vara Cível de Cabo Frio negar alguns dos pedidos iniciais do MPRJ em uma ação civil pública.
O desembargador-relator, Mauro Dickstein, em seu voto, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Quinta Câmara de Direito Público, destacou a importância de avançar na concessão de benefícios para toda a coletividade. Ele ressaltou que a sentença inicial deixou de atender a importantes demandas que visavam o interesse difuso da população.
A decisão agora obriga a prefeitura a realizar diversas ações no prazo estipulado. Em 90 dias, deverá apresentar um projeto de reforma na estrutura e nas instalações do hospital, visando eliminar infiltrações, bolores e quaisquer fiações expostas, ou então um relatório de correção das irregularidades.
Além disso, no mesmo prazo, deverá elaborar um cronograma de ações para garantir o fornecimento contínuo de insumos e medicamentos ao hospital. Em um prazo de 180 dias, a prefeitura deve implementar um sistema informatizado de controle de medicamentos e insumos no estoque hospitalar, incluindo registro de lotes, prazos de validade, saídas, identificação de uso em pacientes internados e eventuais descartes, devidamente justificados.
