A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, na sessão plenária desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 48/2025 – Mensagem Executiva 12/2025, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 20 milhões para subsidiar a tarifa do transporte aquaviário entre Charitas e a Praça XV. O objetivo é reduzir o valor da passagem de R$ 21 para R$ 7,70. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e quatro abstenções.
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Vereadores se Abstêm de Votar
Os vereadores Allan Lira (PL), Daniel Marques (PL), Eduardo Paiva (PL), Fernanda Loback (PL) e Michel Saad (PODEMOS) se abstiveram na votação do projeto. O vereador Michel Saad e outros parlamentares da oposição argumentaram que o texto do projeto foi entregue apenas às 23h do dia anterior, impossibilitando uma análise adequada. Allan Lira chegou após o início da sessão, mas teve seu voto consignado pela mesa diretora.
O líder do governo, Binho Guimarães (PDT), defendeu a tarifa social e o subsídio como medidas fundamentais para a melhoria da mobilidade urbana na cidade.
“Essa mudança deve incentivar mais pessoas a utilizarem o catamarã, o que vai ajudar a reduzir o trânsito na cidade. Além disso, o convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura prevê o aumento da frota e mais eficiência no transporte, tornando o sistema mais ágil e confortável para todos”. ressaltou o parlamentar.
Outras Propostas Aprovadas
A sessão também marcou a aprovação, em primeira discussão, de outras importantes iniciativas. Entre elas, o Projeto de Lei 241/2024 – Mensagem Executiva 26/2024, que propõe alterações na Lei Municipal 3.182/2015, que regulamenta o Sistema Municipal de Cultura de Niterói. A proposta, aprovada por 19 votos favoráveis, ajusta o incentivo fiscal à cultura conforme diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A nova regra estabelece que a dedução no ISSQN e no IPTU para contribuintes que patrocinarem projetos culturais não poderá resultar em recolhimento de ISSQN inferior a 2%.
Programa Bolsa-Atleta
Outra matéria aprovada em primeira discussão foi o Projeto de Lei 40/2025 – Mensagem Executiva 04/2025, que cria o “Programa Bolsa-Atleta” em Niterói. A iniciativa visa conceder apoio financeiro a atletas e paratletas, incluindo gestantes e lactantes. As bolsas variam de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 mensais e podem ser utilizadas para despesas essenciais, como alimentação, transporte, saúde e materiais esportivos. O projeto recebeu 19 votos favoráveis.
Programa Aluguel Universitário
A Câmara também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 42/2025 – Mensagem Executiva 06/2025, que institui o “Programa Aluguel Universitário”. A iniciativa prevê um auxílio mensal de R$ 700,00 para estudantes universitários de baixa renda matriculados em instituições públicas ou privadas da cidade, desde que residam no Centro. O benefício será concedido por até dois anos e recebeu 19 votos favoráveis.
Auxílio Social para Mulheres em Situação de Violência
Por fim, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 43/2025 – Mensagem Executiva 07/2025, que propõe alterações na Lei 3.622/2021, que institui o “Programa Auxílio Social para Mulheres em Situação de Violência” em Niterói. O benefício será equivalente ao salário mínimo vigente e teve 18 votos favoráveis.
As propostas ainda passarão por novas discussões antes da sanção final pelo Executivo.