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Perdão de dívidas do INSS do MEI será automático e dispensa pedido, diz Receita

Remissão vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, é preciso pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027

Imagem: Agência Gov (Governo do Brasil)

O Microempreendedor Individual (MEI) com dívidas da contribuição previdenciária não precisa fazer nenhum pedido para ter o débito perdoado. Segundo a Receita Federal, a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 será aplicada automaticamente, inclusive quando a dívida estiver parcelada ou em cobrança. As informações foram divulgadas pela Agência Gov.

De acordo com a Receita, o perdão alcança a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso abrange os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Quando passa a valer

As dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, informou a Receita Federal.

Condição para manter o perdão

Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Segundo a Receita, essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

Parcelamentos

  • Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente.
  • Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir.
  • Os valores já pagos não serão devolvidos.

Ações na Justiça e declarações

Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. Conforme a Receita, as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

Aposentadoria e benefícios

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.

Onde consultar

A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.

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