A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Guarda Municipal. O texto recebeu 34 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção ou veto do prefeito.
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A proposta autoriza que parte do efetivo da corporação atue armada em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, além de garantir a proteção de órgãos, entidades, bens e serviços públicos do município. A nova estrutura será composta por uma Divisão de Elite, que poderá contar com agentes contratados temporariamente por até um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco vezes.
A remuneração dos integrantes do grupamento armado será de R$ 13.033, além de uma gratificação específica pelo uso de arma de fogo, no valor de R$ 10.283,48. A composição da Divisão de Elite será prioritariamente formada por servidores efetivos da própria Guarda Municipal, mediante processo seletivo interno.
Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 17 emendas ao projeto original enviado pela prefeitura. Entre as mudanças aprovadas está a exclusão das expressões “Força de Segurança Municipal” e “Força de Segurança Armada”, mantendo a nomenclatura oficial “Guarda Municipal”. Outra alteração estabelece a obrigatoriedade de uso progressivo de câmeras corporais por agentes armados, assim como a instalação de equipamentos de gravação nas viaturas.
Segundo a estimativa da prefeitura, o impacto orçamentário com a reestruturação da corporação será de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.
Uma das emendas aprovadas permite a participação de militares temporários das Forças Armadas no processo seletivo para a Divisão de Elite. A medida, proposta pelo vereador Marcelo Diniz (PSD), autoriza a inscrição de ex-sargentos, cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, independentemente de formação como oficiais, o que não estava previsto na proposta inicial. A justificativa dos parlamentares é ampliar as oportunidades para profissionais com experiência militar.
Os agentes da Divisão de Elite terão autorização para portar a arma funcional em tempo integral, inclusive fora do horário de serviço. Caso optem pelo acautelamento da arma, deverão seguir as orientações da chefia da divisão quanto ao local de armazenamento.
Para garantir a fiscalização das ações, a legislação aprovada prevê a criação de corregedorias e ouvidorias independentes tanto para a Guarda Municipal quanto para sua Divisão de Elite. As unidades terão autonomia para investigar condutas irregulares, realizar inspeções extraordinárias e conduzir processos disciplinares e de avaliação de candidatos.
Apesar da aprovação, o projeto recebeu críticas. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) manifestou preocupação com a possibilidade de contratação temporária para funções armadas. Segundo ele, a medida poderia gerar insegurança jurídica e risco social ao desligar profissionais treinados após o término dos contratos, sem a estabilidade do serviço público.
Já o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou avanços promovidos por meio das emendas, como a exigência de câmeras corporais, mas também expressou preocupação com o futuro dos agentes após o fim dos vínculos temporários.
A autorização para o uso de armas de fogo por guardas municipais foi aprovada pela Câmara em abril, por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município. A mudança seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, reconheceu a competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que observadas as competências das demais forças de segurança pública.
Após a aprovação do projeto em primeira votação, a prefeitura lançou, no dia 4 de junho, o primeiro edital para seleção de servidores efetivos da Guarda Municipal que desejam integrar a Divisão de Elite. O processo inclui análise de ficha funcional, formação, exames médicos, avaliações psicológicas e testes de aptidão física. Foram abertas 600 vagas, com chamadas previstas para agosto e outubro deste ano. Os aprovados passarão por treinamento teórico, técnico e prático com armamento.