O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), renovou o pedido de vista no julgamento que envolve o governador Cláudio Castro (PL) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil). O processo apura supostas irregularidades nas contratações do Ceperj e da Uerj durante o período eleitoral.
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Com a renovação, a expectativa é de que o julgamento seja retomado apenas em fevereiro. A decisão ocorre na mesma semana em que Bacellar foi preso pela Polícia Federal, sob suspeita de vazar informações sobre a operação que levou à detenção do ex-deputado TH Joias.
Em novembro, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti — corregedora-geral da Justiça Eleitoral — votou pela cassação e pela inelegibilidade dos envolvidos, além da aplicação de multa ao ex-vice-governador Thiago Pampolha. Na ocasião, Ferreira havia solicitado vista.
Além da relatora e de Ferreira, outros cinco ministros ainda devem votar. A Corte decidirá se acolhe ou rejeita o recurso. Caso seja rejeitado, o processo será arquivado; se for aceito, podem ser determinadas a cassação de mandatos e a declaração de inelegibilidade.
Os processos dizem respeito às eleições de 2022, quando Cláudio Castro foi reeleito no primeiro turno para o governo do Rio de Janeiro.
Em setembro daquele ano, o Ministério Público Eleitoral e a coligação do então candidato Marcelo Freixo ingressaram com ações alegando abuso de poder político e econômico, irregularidades no uso de recursos públicos e práticas vedadas a agentes públicos em período eleitoral. Esse tipo de ação pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade por até oito anos.
As acusações apontam supostas irregularidades envolvendo o Ceperj — fundação estadual responsável por projetos de políticas públicas — e a Uerj. Entre elas:
uso do Ceperj com finalidade eleitoral;
ampliação significativa do orçamento da fundação para projetos não previstos em lei;
criação de programas sociais sem previsão orçamentária;
existência de uma “folha de pagamento secreta” com cerca de 18 mil contratados sem concurso.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolveu Castro e Pampolha, mantendo os mandatos. O Ministério Público Eleitoral e a coligação de Freixo recorreram ao TSE, reiterando as denúncias e pedindo a condenação dos políticos.
Nas manifestações apresentadas no processo, a defesa de Cláudio Castro sustenta que eventuais irregularidades administrativas não tiveram influência no processo eleitoral e nega abuso de poder. Já os advogados de Thiago Pampolha defendem a manutenção da decisão do TRE-RJ, afirmando que as provas são insuficientes.