RJ: OAB-RJ denuncia violação de sigilo entre investigado e advogado
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) criticou duramente a ação da Polícia Federal (PF) ao incluir em um inquérito um diálogo protegido pelo sigilo entre um empresário e seu advogado. Segundo a entidade, o episódio configura uma “aberração jurídica”. O diálogo, registrado durante uma investigação sobre tráfico internacional de drogas, ocorreu em dezembro de 2022.
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De acordo com a OAB-RJ, tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Penal garantem o sigilo das comunicações entre um advogado e seu cliente, incluindo cartas, telefonemas e conversas presenciais. Essas comunicações não podem ser usadas como prova em processos judiciais.
O caso tramitava em sigilo na 4ª Vara Federal Criminal na Justiça Federal e tornou-se público recentemente, nas alegações finais — razão pela qual Jairo só agora está questionando a violação.
“A PF vai na casa do meu cliente, ele não está lá. Em seguida ele me telefona. O número dele está grampeado, o meu não. É óbvio que o meu cliente iria me ligar para entender o que estava acontecendo. Aí o delegado coloca [no processo] que eu sou advogado e que defendo ele. Sabia e cometeu um crime. É ilegal e é uma forma de intimidar os advogados e a classe”, declarou Jairo.
O empresário Rodrigo de Oliveira Rodrigues, suspeito de tráfico de drogas, estava sendo monitorado pela PF, que grampeou seus telefones com autorização judicial. No dia 8 de dezembro de 2022, após tentativas fracassadas de intimá-lo para depor, Rodrigo telefonou para seu advogado, Jairo de Magalhães Pereira, em busca de orientações. A conversa foi gravada e, segundo a OAB-RJ, um trecho foi destacado no inquérito pelo delegado Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, da PF de Nova Iguaçu, que identificou Jairo como advogado de Rodrigo.
As comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos da OAB-RJ consideram a ação do delegado uma forma de intimidação. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ, José Agripino da Silva Oliveira, classificou o ato como uma “aberração jurídica”.
Rodrigo de Oliveira Rodrigues chegou a ser preso e denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), mas atualmente responde ao crime em liberdade, após um parecer favorável do MPF.
A reportagem tentou contato com o delegado Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, mas até o fechamento desta matéria não obteve respostas.
“O doutor Jairo, que é membro da Comissão, nos procurou para denunciar essa aberração jurídica e uma tentativa, uma forma, de intimidação feita por esse delegado. Vamos cobrar um posicionamento da Polícia Federal, do juiz do caso e do superintendente da Polícia Federal no Rio. Não pode fazer esse tipo de gravação ilegal e colocar a conversa de um advogado com seu cliente em um processo. Vamos exigir que essa parte seja retirada dos autos”.
O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Rafael Borges, destaca que claramente houve “uma violação ao ofício do colega”.
“Tomamos ciência da violação do sigilo de correspondência entre advogado e cliente, realizado a pretexto de conduzir uma investigação criminal. O sigilo é inviolável e a exceção a essa regra só é admitida quando existem fundadas suspeitas de participação do próprio advogado em atividade criminosa. A OAB irá intervir, acompanhar e exigir que as autoridades preservem as prerrogativas profissionais deste ou de qualquer outro advogado que seja afetado”, afirmou Borges.
A OAB-RJ informou que duas de suas comissões estão acionando a Justiça para invalidar a inclusão do diálogo no inquérito, argumentando que a proteção do sigilo entre advogado e cliente é um direito fundamental e inalienável.
