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Segurança

Projeto prevê aplicativo secreto para mulheres pedirem ajuda em situações de violência no RJ

Projeto cria o programa 'Me Ajude', com alerta acionado por toque e sem sons ou vibrações; plenário também analisa prorrogação automática de concursos com cadastro de reserva

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Mulheres em situação de risco iminente de violência poderão contar com um aplicativo de celular disfarçado para pedir socorro sem chamar a atenção do agressor. A proposta, que cria o Programa Estadual de Proteção Silenciosa ‘Me Ajude’, será analisada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (17/11/2026), segundo a Agência Alerj.

O Projeto de Lei 7.315/26 é de autoria da deputada Célia Jordão (PSD) e abrange casos de violência doméstica, abuso, agressão, perseguição (‘stalking’), ameaça e cárcere privado. Se for aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto do governador.

Como funcionaria o aplicativo

De acordo com o projeto, o aplicativo de emergência terá ícone e nome camuflados, parecidos com os de ferramentas comuns, como calculadoras ou blocos de notas, para que terceiros não identifiquem o recurso. O alerta será ativado com uma pressão contínua de cinco segundos sobre o ícone, sem necessidade de abrir telas ou digitar senhas.

Depois de acionado, o celular passará a funcionar em modo silencioso absoluto e não poderá emitir sons, vibrações ou notificações visuais que revelem o pedido de ajuda.

O texto também estabelece diretrizes para as soluções tecnológicas adotadas, sempre que tecnicamente possível:

  • envio de mensagem de emergência para contatos de confiança previamente cadastrados pela usuária;
  • compartilhamento da localização em tempo real durante a ocorrência;
  • mecanismos que permitam o funcionamento da ferramenta mesmo com conectividade limitada.

Entre os objetivos listados estão facilitar a solicitação discreta e segura de auxílio, ampliar os mecanismos de prevenção e resposta à violência contra a mulher e reduzir o tempo entre a situação de risco e a adoção das providências cabíveis.

“Ao camuflar o aplicativo e permitir o acionamento por pressão de toque, garantimos que a mulher possa pedir ajuda sem alertar o agressor, preservando sua integridade física”, afirmou a deputada Célia Jordão.

A proposta determina ainda que a implementação respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/18), principalmente no tratamento de dados sensíveis e de informações sobre a localização da usuária. O Poder Executivo também poderá integrar o aplicativo aos órgãos estaduais de segurança pública e de atendimento às mulheres vítimas de violência, além de firmar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Prorrogação automática de concursos

Na mesma sessão, a Alerj analisa em primeira discussão um projeto do deputado Luiz Paulo (PSD) que prevê a prorrogação automática, uma única vez e pelo mesmo período previsto no edital, dos concursos públicos estaduais que tiverem candidatos aprovados no cadastro de reserva quando o prazo de validade terminar. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta, informou a Agência Alerj.

A proposta altera a Lei 9.650/22, que garante a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame. A lei considera esses candidatos parte do cadastro de reserva, mesmo que o edital não use esse nome, e lhes dá direito à nomeação quando forem comprovados o déficit de pessoal e a viabilidade orçamentária. Nesse caso, o órgão responsável não pode abrir novo concurso para o mesmo cargo.

Pelo texto, a prorrogação não dependerá de decisão da Administração Pública. O órgão ou entidade que organizou o concurso deverá publicar um ato declaratório antes do fim da validade original, para que a medida seja divulgada e possa ser fiscalizada. As regras do edital, inclusive as condições para nomeação, continuarão valendo durante o período adicional.

Como a Constituição Federal permite prorrogar a validade de um concurso uma única vez, por igual período, a regra não valerá para certames que já tenham sido prorrogados. Concursos que estiverem dentro do prazo de validade quando a lei entrar em vigor, e que tiverem candidatos no cadastro de reserva, também poderão ser prorrogados.

“A medida também promove a economicidade, uma vez que a realização de concursos públicos envolve custos significativos para o Estado”, aponta o deputado Luiz Paulo na justificativa do projeto.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj, no canal 10.2 da TV aberta, e pelo YouTube.

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