Governo do RJ propõe desconto de até 95% em juros e multas para quitar dívidas de ICMS
Projetos enviados à Alerj também preveem perdão parcial de débitos do setor de petróleo e gás e novas regras para contratação temporária no Estado
Empresas com dívidas de ICMS no Estado do Rio poderão quitar os débitos com redução de 95% dos juros e das multas, se for aprovado um projeto enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Segundo a Alerj, a proposta foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira (16/11), junto com um segundo projeto, que muda as regras de contratação temporária de pessoal pelo Estado.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/26 (Mensagem 25/26) institui o Programa Especial de Regularização de Créditos Tributários referentes ao ICMS, com redução de juros e multas nos termos do Convênio ICMS 111/26. O texto também prevê a remissão parcial de débitos de ICMS de empresas do setor de petróleo e gás natural. Já o Projeto de Lei (PL) 8.500/26 (Mensagem 24/26) estabelece regras para a contratação temporária em casos de excepcional interesse público.
Quem pode aderir e quais são os descontos
De acordo com a Alerj, o programa geral abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A regra se estende aos inadimplementos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
A adesão exige o pagamento integral do débito em parcela única e em moeda corrente. Nesse caso, o contribuinte tem redução de 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, ou 80% de desconto no valor original de multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias. Débitos que já passaram por outros programas de redução de juros e multas não poderão ser incluídos.
O pedido de adesão deverá ser feito até 21 de dezembro de 2026, e o pagamento, em até cinco dias úteis após o pedido, com prazo final em 30 de dezembro.
Regras para petróleo e gás natural
A regularização específica para o setor de petróleo e gás natural vale para contribuintes das atividades de refino de petróleo e gás natural (CNAE 1921-7/00), extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01) e processamento de gás natural (CNAE 3520-4/01). Ela abrange créditos tributários decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais ligados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com base no Convênio ICMS nº 114/2026.
Nesse caso, os débitos devem ser consolidados individualmente e quitados em parcela única, exclusivamente em moeda corrente. A proposta concede redução de 90% dos juros e das multas e remissão parcial de 50% do valor do crédito tributário do imposto. O mesmo perdão de 50% vale para débitos decorrentes de denúncia espontânea do contribuinte, desde que ligados a fatos geradores ocorridos até a data limite. Não é permitido acumular com outros benefícios nem pagar parcialmente um mesmo lançamento.
Os prazos são os mesmos do programa geral: opção até 21 de dezembro de 2026 e pagamento integral em até cinco dias úteis após o pedido, com prazo final em 30 de dezembro.
Condições para as duas modalidades
Segundo o texto, a empresa precisa estar com a inscrição estadual habilitada, não pode ter condenação administrativa definitiva por fraude fiscal nos 12 meses anteriores e não pode usar depósitos judiciais para a quitação. A adesão implica confissão irrevogável dos débitos e desistência comprovada de defesas administrativas e ações judiciais. Quem descumprir as condições será excluído do programa, com restabelecimento imediato de 100% dos juros, das multas e da parcela do imposto perdoada.
O projeto determina ainda que o Executivo publique na internet um relatório com o valor arrecadado, o número de contribuintes que aderiram, o total de créditos regularizados e o valor da renúncia de receita. A identidade dos beneficiados ficará protegida pelo sigilo fiscal.
Contratação temporária
O PL 8.500/26 define critérios e prazos para contratações temporárias sem concurso público na administração estadual. Segundo a Alerj, a seleção será feita por processo seletivo simplificado, com análise curricular, critérios objetivos e impessoais e ampla divulgação de todas as fases.
O edital deverá informar o objeto da contratação, o prazo de validade da seleção, a duração do contrato, os critérios de contratação, o percentual de reserva de vagas, a função, a carga horária, a remuneração e o cronograma. Os aprovados não terão direito adquirido à vaga e poderão ser convocados conforme a necessidade da administração, dentro da validade do processo.
Os contratos terão duração de dois anos, podendo se estender a três. A prorrogação dependerá de justificativa, autorização prévia do governador e termo aditivo para cada contrato. Os contratados só poderão exercer as atividades previstas no contrato e não poderão ser nomeados para cargos em comissão ou função de confiança.
Entre os direitos previstos estão licenças-maternidade e paternidade, férias e décimo terceiro salário, inclusive proporcionais, além de adicionais de periculosidade e insalubridade, quando cabíveis. A remuneração não poderá ser inferior ao piso salarial regional vigente. O projeto revoga a Lei 6.901/14, que hoje trata da contratação temporária no Estado do Rio.



