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Economia

Rio oferece descontos de até 70% para quem renegociar dívidas

Parcelamento pode chegar a 145 meses; regras entram em vigor 30 dias após a publicação e dependem de regulamentação

Imagem: Alerj

Quem tem dívidas tributárias ou não tributárias com o Estado do Rio poderá renegociá-las com descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais e parcelar o débito em até 145 meses, conforme o perfil do devedor. As regras estão na Lei Complementar 233/26, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11), segundo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

De autoria do Poder Executivo, a lei foi aprovada pela Alerj e sancionada pelo Governo do Estado. De acordo com a Assembleia, a norma entra em vigor 30 dias após a publicação oficial, mas a eficácia das medidas depende de regulamentação.

Descontos e prazos

A regra geral prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais, com pagamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o desconto pode chegar a 70% e o parcelamento, a 145 meses. Segundo a Alerj, em nenhuma hipótese os descontos poderão reduzir o valor principal do tributo devido.

A lei regulamenta a chamada transação tributária, que permite acordos entre o Estado e os devedores. As negociações serão conduzidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e poderão ocorrer por adesão a editais públicos ou por propostas individuais.

A norma prevê três modalidades de negociação: dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. Nas dívidas de pequeno valor, o prazo máximo de pagamento será de 60 meses, com descontos de até 65%.

O texto também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos. Para dívidas de ICMS, a compensação pode alcançar até 75% do valor devido; no caso do IPVA, o limite é de 50%.

Restrições

Devedores contumazes de ICMS não poderão receber descontos sobre multas, juros e demais encargos. Também ficam fora das negociações os valores do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).

Pelo substitutivo da Alerj, atraso superior a 90 dias no pagamento de uma parcela provoca a rescisão automática do acordo. Nesse caso, o contribuinte perde os benefícios e fica impedido de fazer nova transação por dois anos. Nas demais hipóteses de rescisão, o devedor pode recorrer ao procurador-geral do Estado em 15 dias, com efeito suspensivo.

Cobrança da dívida ativa

A lei permite que a PGE deixe de ajuizar execuções fiscais de determinados valores, considerando o custo e a viabilidade da cobrança judicial, sem dispensar medidas administrativas. A Procuradoria também poderá registrar certidões de dívida ativa nos órgãos responsáveis por bens e direitos e comunicar a inadimplência aos serviços de proteção ao crédito. Antes da averbação, o contribuinte deverá ser notificado para quitar o débito em 15 dias.

O texto prevê ainda a possibilidade de a PGE criar o Cadastro Fiscal Positivo, com atendimento diferenciado aos contribuintes cadastrados.

Segundo a Alerj, o objetivo da lei é facilitar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, ampliar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais de cobrança.

Prestação de contas

Por alteração dos deputados, o Executivo terá de enviar à Alerj, a cada semestre, um relatório com o volume de créditos renegociados, os descontos concedidos, o perfil dos beneficiários por porte e setor, a taxa de cumprimento dos acordos e o impacto estimado sobre a arrecadação, o estoque da dívida ativa e a quantidade de processos judiciais. A PGE também deverá divulgar eletronicamente os termos, as partes e os valores das transações aprovadas, preservadas as informações sob sigilo fiscal.

O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), afirmou que a construção da norma começou no Colégio de Líderes, porque havia projetos semelhantes tramitando na Casa.

“Desde que assumi a Alerj, nos dedicamos a desengavetar alguns projetos que estavam parados, muitos deles de questões econômicas. Nós informamos ao Poder Executivo que a mensagem poderia ser encaminhada à Alerj e que poderíamos aperfeiçoar o texto. Sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado equilíbrio fiscal no Estado do Rio, mas eu asseguro que, ainda nesta legislatura, vamos dar outros passos para contribuir nessa direção”, disse Ruas.

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