Nova lei mira contribuintes que acumulam dívidas milionárias com o Estado do Rio
Lei 11.364/26, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11), mira dívidas tributárias a partir de R$ 15 milhões e prevê até cancelamento da inscrição estadual
Contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada no estado do Rio passam a ser enquadrados como devedores contumazes, com inclusão em lista pública e possibilidade de cancelamento da inscrição estadual nos casos mais graves. As regras estão na Lei 11.364/26, a Lei do Devedor Contumaz, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17/11), segundo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De autoria do Poder Executivo, a lei foi aprovada pela Alerj e sancionada pelo Governo do Estado. De acordo com a Assembleia, o objetivo é combater essa prática e aprimorar os mecanismos de cobrança de tributos no estado.
Quem pode ser enquadrado
Para ser considerado devedor contumaz, o contribuinte deverá acumular dívidas tributárias em situação irregular de, no mínimo, R$ 15 milhões, superiores ao seu patrimônio conhecido, além de manter débitos de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, no intervalo de 12 meses. A classificação também depende da ausência de justificativas que afastem a caracterização da inadimplência sistemática.
No caso do IPVA, será considerada inadimplência reiterada a manutenção de débitos irregulares referentes a mais de 50% da frota de veículos de uma pessoa jurídica registrada no estado, por dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.
A medida pode alcançar ainda pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, com débitos irregulares de pelo menos R$ 15 milhões ou que mantenham a condição de devedores contumazes.
O que afasta o enquadramento
O texto prevê situações que poderão afastar a classificação, como resultados financeiros negativos no exercício atual e no anterior e prejuízos decorrentes de calamidades públicas reconhecidas pelo poder público.
Ficam fora do cálculo os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou incluídos em parcelamentos e acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente.
Prazo para defesa
A identificação dependerá de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação dos créditos tributários.
O contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar os débitos, comprovar patrimônio suficiente para cobrir os valores cobrados ou apresentar defesa. Em caso de indeferimento, poderá recorrer em até 15 dias, e o resultado do recurso será definitivo na esfera administrativa.
Em situações que envolvam indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou uso de empresas fictícias, a apresentação de defesa não suspenderá os efeitos do procedimento.
O pagamento integral dos débitos encerra o procedimento. A negociação de todas as dívidas, com pagamento regular das parcelas, poderá suspendê-lo, desde que não seja identificada tentativa deliberada de atrasar sua conclusão.
Lista pública e penalidades
Concluído o processo, os contribuintes enquadrados serão incluídos em uma lista pública no site da Sefaz, com nome ou razão social, número do processo e CPF ou CNPJ. Os números dos documentos serão parcialmente ocultados, em respeito à legislação de proteção de dados pessoais.
As penalidades seguirão a Lei Complementar Federal 225/26 e levarão em conta a gravidade da infração, o valor devido, o histórico fiscal e a situação econômica do contribuinte. Nos casos mais graves, poderá haver cancelamento da inscrição estadual, após decisão definitiva da Secretaria de Fazenda.
Se deixarem de existir as condições que motivaram o cancelamento, a Fazenda deverá restabelecer a inscrição em até cinco dias úteis após a ciência da decisão administrativa, desde que não haja outro impedimento legal.
Relatório anual à Alerj
Durante a tramitação, foi incluída no texto a obrigação de o Poder Executivo enviar à Alerj, todo ano, um relatório consolidado sobre a aplicação da lei. O documento deverá trazer o número de processos instaurados, a quantidade de contribuintes classificados como devedores contumazes, os casos de classificação revertida, o valor total dos créditos tributários envolvidos, os setores econômicos mais representados e os resultados na recuperação das dívidas.
Durante a tramitação, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), falou sobre a responsabilidade fiscal do estado:
“Tenham certeza de que, nos meses que restam deste exercício, ainda vamos dar outras contribuições para diminuir o déficit orçamentário que está posto hoje”
A Sefaz e a PGE ainda deverão editar uma regulamentação conjunta para disciplinar os procedimentos de identificação dos devedores contumazes, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à fundamentação das decisões administrativas, segundo a Alerj.



