A Prefeitura de Itaboraí iniciou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2025), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais, como IPTU, ISS e taxas. O programa prevê descontos de até 100% em juros e multas.
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Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa. Estão excluídos, porém, os débitos já inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal com valor individual superior a R$ 300 mil por Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou execução.
A adesão pode ser realizada em postos fixos, no site ConnectIA ou em mutirões itinerantes. Nos dias 23 e 30 de agosto, o atendimento será oferecido na Escola Municipal Cecília Augusta dos Santos, em Outeiro das Pedras, das 8h às 14h.
As condições de pagamento variam conforme o número de parcelas:
100% de desconto para pagamento à vista ou em até duas parcelas;
75% em até seis parcelas;
50% em até 12 parcelas;
25% em até 18 parcelas.
O secretário municipal de Fazenda, Santiago Fontes, destacou que o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, seja de forma presencial ou online, incentivando a adesão.
Paralelamente, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a prefeitura também realiza o Programa Concilia, que prevê a análise da isenção de custas e taxas processuais, além de honorários advocatícios, quando for concedida a gratuidade de justiça. A decisão ficará a cargo do Poder Judiciário.
Locais de atendimento fixos:
Sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia
Rua Fidélis Alves, 101 – Centro
Segunda a sexta, das 8h às 17h; sábado, das 9h às 14h
Posto Avançado da Fazenda (Shopping Nova Grécia)
Av. Prefeito Milton Rodrigues da Rocha, 161 – Loja 42 – Manilha
Segunda a sexta, das 8h às 17h; sábado, das 9h às 14h
Shopping Itaboraí Plaza
Rodovia Gov. Mário Covas, Km 295 (BR-101) – Três Pontes
Segunda a sexta, das 10h às 19h; sábado, das 10h às 15h
Atendimento volante:
Escola Municipal Cecília Augusta dos Santos – Rua Presidente Dutra
Datas: 23 e 30 de agosto
Horário: das 8h às 14h
Mais informações podem ser consultadas no Portal do Contribuinte: http://contribuinte.ib.itaborai.rj.gov.br