O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na manhã deste sábado (22) a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal (PF), que apontou descumprimento de medida cautelar e avaliou risco à ordem pública após a convocação de uma vigília em frente ao condomínio do ex-presidente, feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na noite de sexta-feira (21). Segundo a PF, o ato poderia colocar em risco participantes e agentes de segurança.
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A prisão preventiva não está relacionada ao início do cumprimento da pena a que Bolsonaro já foi condenado — 27 anos e 3 meses — pelos crimes ligados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente foi levado para a Superintendência da PF em Brasília.
A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro, por quatro votos a um, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux divergiu. Após a rejeição de recursos, houve trânsito em julgado do processo.
Além do ex-presidente, também foram condenados integrantes do núcleo central da articulação golpista, entre eles os ex-ministros Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) teve parte do processo suspenso pela Câmara até o fim do mandato.
Os ministros que participaram do julgamento apontaram que Bolsonaro exerceu liderança política e intelectual na construção de um plano para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os elementos considerados, está a elaboração de uma minuta de decreto com teor golpista, apresentada por Bolsonaro a comandantes das Forças Armadas.
A existência e discussão do documento foram confirmadas pelos ex-comandantes Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos Baptista Júnior (Aeronáutica). Eles relataram reuniões no Palácio da Alvorada nas quais Bolsonaro discutiu medidas como estado de defesa, estado de sítio e emprego de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) como alternativas ao resultado eleitoral.
Mensagens obtidas pela investigação corroboraram esses relatos. No dia 7 de novembro de 2022, o general da reserva Mário Fernandes informou ao então ministro Luiz Eduardo Ramos que o “decreto é real” e havia sido despachado com Bolsonaro. Em 9 de dezembro, Mauro Cid enviou áudio a Freire Gomes afirmando que o documento havia sido “enxugado” pelo ex-presidente.
Freire Gomes e Baptista Júnior também relataram pressões para que as Forças Armadas apoiassem as medidas. A investigação aponta ainda a existência do documento “Punhal Verde e Amarelo”, que mencionava ações contra Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.
Os elementos reunidos foram reforçados pela delação de Mauro Cid.
Ao STF, Bolsonaro admitiu ter discutido com os comandantes alternativas ao resultado eleitoral, mas alegou que as conversas se limitaram a instrumentos previstos na Constituição, como estado de defesa e estado de sítio. Segundo ele, não havia condições para adoção de medidas excepcionais.
A defesa afirma que as conversas não configuram crime, classificando-as como atos preparatórios não puníveis, e sustenta a tese de desistência voluntária. Com o término da ação penal, os advogados poderão ingressar com pedido de revisão criminal, que pode ser feito quando surgem novas provas, quando a sentença contraria a lei ou quando se baseia em documentos ou depoimentos falsos.
Desde agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em razão de investigação que apura suposta tentativa de influenciar autoridades estrangeiras, por meio de articulações do deputado Eduardo Bolsonaro, para pressionar o Supremo Tribunal Federal e o governo brasileiro durante a gestão Donald Trump. Eduardo é réu no STF após denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A prisão domiciliar foi decretada após descumprimento de medidas cautelares impostas em julho, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, restrições ao uso de redes sociais e limitações de circulação. Bolsonaro também estava proibido de manter contato com Eduardo. Moraes entendeu que o ex-presidente desrespeitou as determinações ao participar, por telefone, de manifestações pedindo anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Os registros foram divulgados nas redes sociais, o que, para o ministro, representou tentativa de burlar a proibição.