a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutirá nesta segunda-feira (27), a privatização das praias em uma audiência pública. O foco é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados.
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A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Se aprovada, a medida afetará os chamados ‘terrenos de marinha’, que se estendem por 33 metros a partir da linha da maré alta.
Os empreendimentos nesses terrenos possuem documentação legal, mas os proprietários pagam dois impostos anuais à União. Atualmente, o terreno é compartilhado entre o proprietário e a União. Com a mudança, há o risco de fechamento do acesso público ao mar.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés. A privatização dessas áreas também estará em discussão na audiência, levantando preocupações sobre o impacto no acesso público e na preservação ambiental.
Especialistas e autoridades se reunirão para debater os possíveis efeitos da privatização, com ênfase na necessidade de políticas que equilibrem desenvolvimento econômico e acesso público às áreas costeiras.
O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União. (…) Os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.