Projeto prevê aplicativo secreto para mulheres pedirem ajuda em situações de violência no RJ
Projeto cria o programa 'Me Ajude', com alerta acionado por toque e sem sons ou vibrações; plenário também analisa prorrogação automática de concursos com cadastro de reserva
Mulheres em situação de risco iminente de violência poderão contar com um aplicativo de celular disfarçado para pedir socorro sem chamar a atenção do agressor. A proposta, que cria o Programa Estadual de Proteção Silenciosa ‘Me Ajude’, será analisada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (17/11/2026), segundo a Agência Alerj.
O Projeto de Lei 7.315/26 é de autoria da deputada Célia Jordão (PSD) e abrange casos de violência doméstica, abuso, agressão, perseguição (‘stalking’), ameaça e cárcere privado. Se for aprovado, o texto seguirá para sanção ou veto do governador.
Como funcionaria o aplicativo
De acordo com o projeto, o aplicativo de emergência terá ícone e nome camuflados, parecidos com os de ferramentas comuns, como calculadoras ou blocos de notas, para que terceiros não identifiquem o recurso. O alerta será ativado com uma pressão contínua de cinco segundos sobre o ícone, sem necessidade de abrir telas ou digitar senhas.
Depois de acionado, o celular passará a funcionar em modo silencioso absoluto e não poderá emitir sons, vibrações ou notificações visuais que revelem o pedido de ajuda.
O texto também estabelece diretrizes para as soluções tecnológicas adotadas, sempre que tecnicamente possível:
- envio de mensagem de emergência para contatos de confiança previamente cadastrados pela usuária;
- compartilhamento da localização em tempo real durante a ocorrência;
- mecanismos que permitam o funcionamento da ferramenta mesmo com conectividade limitada.
Entre os objetivos listados estão facilitar a solicitação discreta e segura de auxílio, ampliar os mecanismos de prevenção e resposta à violência contra a mulher e reduzir o tempo entre a situação de risco e a adoção das providências cabíveis.
“Ao camuflar o aplicativo e permitir o acionamento por pressão de toque, garantimos que a mulher possa pedir ajuda sem alertar o agressor, preservando sua integridade física”, afirmou a deputada Célia Jordão.
A proposta determina ainda que a implementação respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/18), principalmente no tratamento de dados sensíveis e de informações sobre a localização da usuária. O Poder Executivo também poderá integrar o aplicativo aos órgãos estaduais de segurança pública e de atendimento às mulheres vítimas de violência, além de firmar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Prorrogação automática de concursos
Na mesma sessão, a Alerj analisa em primeira discussão um projeto do deputado Luiz Paulo (PSD) que prevê a prorrogação automática, uma única vez e pelo mesmo período previsto no edital, dos concursos públicos estaduais que tiverem candidatos aprovados no cadastro de reserva quando o prazo de validade terminar. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta, informou a Agência Alerj.
A proposta altera a Lei 9.650/22, que garante a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame. A lei considera esses candidatos parte do cadastro de reserva, mesmo que o edital não use esse nome, e lhes dá direito à nomeação quando forem comprovados o déficit de pessoal e a viabilidade orçamentária. Nesse caso, o órgão responsável não pode abrir novo concurso para o mesmo cargo.
Pelo texto, a prorrogação não dependerá de decisão da Administração Pública. O órgão ou entidade que organizou o concurso deverá publicar um ato declaratório antes do fim da validade original, para que a medida seja divulgada e possa ser fiscalizada. As regras do edital, inclusive as condições para nomeação, continuarão valendo durante o período adicional.
Como a Constituição Federal permite prorrogar a validade de um concurso uma única vez, por igual período, a regra não valerá para certames que já tenham sido prorrogados. Concursos que estiverem dentro do prazo de validade quando a lei entrar em vigor, e que tiverem candidatos no cadastro de reserva, também poderão ser prorrogados.
“A medida também promove a economicidade, uma vez que a realização de concursos públicos envolve custos significativos para o Estado”, aponta o deputado Luiz Paulo na justificativa do projeto.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj, no canal 10.2 da TV aberta, e pelo YouTube.



