O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, do Procon-RJ e com apoio da Polícia Militar, deu início nesta segunda-feira (23/12) a uma operação de fiscalização em carros de aplicativo. O objetivo é coibir a cobrança ilegal de taxas adicionais pelo uso do ar-condicionado, prática que viola o Código de Defesa do Consumidor.
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As fiscalizações aconteceram no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) e na Rodoviária Novo Rio. No Galeão, cerca de 70 veículos foram abordados, com um encontrado sem o ar-condicionado ligado. Já na Rodoviária Novo Rio, 32 carros foram vistoriados, sendo que três não estavam utilizando o equipamento.
A operação contou com atendimento em inglês e espanhol para atender turistas estrangeiros, que representam cerca de 30% dos passageiros abordados no Galeão. Muitos, ao chegarem à cidade sem conhecer as regras locais, acabam sendo vítimas de cobranças abusivas.
Denúncias motivaram a ação
A operação foi desencadeada após o recebimento de mais de 380 denúncias nos canais oficiais da Secretaria e do Procon-RJ. A cobrança por uso do ar-condicionado é considerada ilegal, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor exige que o preço total de um serviço seja informado previamente, sem cobranças adicionais inesperadas. Além disso, o cadastro de motoristas nas plataformas exige que o carro esteja equipado com ar-condicionado.
Motoristas que realizarem cobranças abusivas ou se recusarem a ligar o ar-condicionado estão sujeitos à elaboração de um auto de constatação. Este documento é enviado ao Procon-RJ, que abrirá um processo administrativo para avaliar a aplicação de sanções, incluindo multas, respeitando o direito ao contraditório.
O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou a importância da fiscalização:
“A Secretaria de Defesa do Consumidor tem o compromisso de proteger os direitos de todos os consumidores, incluindo aqueles que utilizam serviços de aplicativos. Nossa fiscalização abrange tanto os motoristas, que devem garantir o cumprimento do serviço oferecido, quanto as plataformas, que são responsáveis por informar claramente as condições de cada categoria.” informou o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
A operação, que será realizada até o fim do verão, reforça uma resolução editada em dezembro de 2023 pelo Governo do Estado, proibindo a cobrança de taxas extras pelo uso do ar-condicionado.
Consumidores que se sentirem lesados podem registrar denúncias nos canais do Procon-RJ. A fiscalização segue intensificada para garantir o respeito às normas e a qualidade no atendimento aos usuários de aplicativos.
