O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta semana o recurso apresentado pelas prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam ampliar sua participação na divisão dos royalties do petróleo. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, vice-presidente da Corte e relator do caso, e acompanhada por nove ministros. Apenas o presidente, Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux se declararam impedidos.
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A análise não envolveu o mérito da disputa sobre o direito dos municípios a uma parcela maior da arrecadação, mas sim uma questão processual. Fachin destacou que o STF já possui entendimento consolidado de que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência, passíveis de revisão ao longo do processo.
Impacto em Niterói
O caso envolvia uma liminar da Justiça Federal que havia incluído os três municípios na divisão dos royalties. Se fosse mantida, a medida retiraria de Niterói cerca de R$ 1 bilhão — aproximadamente um quarto do orçamento anual da cidade.
Niterói recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou o risco de impacto econômico e social e suspendeu a decisão até o julgamento definitivo. Agora, com a posição do STF, fica mantido o entendimento de que a partilha não será modificada até análise do mérito. Assim, Niterói preserva os recursos e os demais municípios deverão aguardar a decisão final para saber se terão direito à redistribuição.
Repercussão
A Prefeitura de Niterói afirmou que a decisão confirma o posicionamento já adotado pelo STJ e reforça as avaliações técnicas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O prefeito Rodrigo Neves e o procurador-geral do município, Técio Lins e Silva, destacaram que a cidade está aberta a iniciativas de cooperação regional. Neves mencionou o projeto de lei 4504/23, de autoria do deputado Dimas Gadelha (São Gonçalo), em tramitação no Congresso, que propõe a criação de um fundo de desenvolvimento intermunicipal. Segundo ele, Niterói está disposta a contribuir com recursos para ações conjuntas em áreas como segurança, saúde e educação.
“Eu não quero aqui alimentar nenhuma polêmica, mas tem um projeto de lei lá no Congresso Nacional, do deputado Dimas Gadelha, de São Gonçalo, criando um fundo de desenvolvimento regional, de apoio das cidades da zona de produção principal do petróleo às cidades vizinhas, o projeto de lei 4504/23, que inclusive já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças do Congresso Nacional. Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.