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Serviços

Hóspedes de hotéis no RJ têm direito a água potável gratuita, inclusive no quarto

Lei 5.947/11, aprovada pela Alerj, obriga estabelecimentos hoteleiros a fornecer água sem custo; em caso de recusa, hóspede pode recorrer à Codecon

Imagem: Alerj

Quem se hospeda em um hotel no Estado do Rio pode pedir água potável gratuitamente, sem precisar sair do quarto. O direito está previsto na Lei 5.947/11, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), segundo informou a própria Casa.

De acordo com a Alerj, a norma acrescentou essa obrigação à Lei 3.194/99, que já estabelecia regras sobre o fornecimento de água filtrada em estabelecimentos como hotéis, motéis e clubes esportivos. Com a mudança, o acesso à água deixou de ser restrito às áreas comuns e passou a alcançar também os quartos. A regra estende o benefício aos funcionários dos hotéis.

Autor da lei, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que a medida busca garantir conforto aos consumidores e evitar gastos adicionais com o consumo de água.

“Chega-se ao hotel e lá há uma pequena geladeira. Mas como não tem, no quarto, água potável disponível, a pessoa fica obrigada a pegar garrafinhas para depois pagar por elas. Para que isso não ocorra, a lei torna o fornecimento de água potável obrigatório para hotéis, pousadas e similares”, explicou o parlamentar.

Como pedir e o que fazer em caso de recusa

Segundo o advogado da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon), Jeferson Queiroz, basta solicitar o fornecimento gratuito de água diretamente à recepção. Ele orienta os seguintes passos caso o pedido seja negado:

  • Mencionar a Lei 5.947/11 ao funcionário que recusou o pedido.
  • Se a negativa persistir, pedir a presença do gerente do estabelecimento.
  • Registrar a solicitação por escrito em um dos canais de atendimento do estabelecimento e guardar a resposta recebida.
  • Anotar data, horário, identificação dos envolvidos e a descrição dos fatos, se possível com fotos e vídeos.

“Caso o problema não seja resolvido, o hóspede poderá buscar auxílio dos órgãos de defesa do consumidor, como a Codecon. Se ele precisar comprar água em razão da recusa, é importante guardar os comprovantes da despesa para, posteriormente, solicitar o ressarcimento”, esclarece Jeferson Queiroz.

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