Lei retoma adiamento do ICMS sobre querosene de aviação no Rio por cinco anos
Produtores poderão postergar o imposto na venda de QAV a distribuidoras no estado; renúncia projetada é de R$ 1.127,37 milhões em quatro anos, segundo estudo citado pela Alerj
Produtores de combustível no Rio voltam a poder adiar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A regra está na Lei 11.363/26, de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de segunda-feira (16/11), informou a Alerj.
O benefício terá vigência de cinco anos. Segundo a Alerj, o Rio contava com o diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas ele perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação em tempo hábil.
Como funciona
No diferimento, o imposto não deixa de ser pago: a cobrança é transferida para uma etapa seguinte da cadeia. De acordo com a lei, o adiamento também vale quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o que a distribuidora já recolhe nas vendas seguintes dentro do estado. O modelo segue um regime semelhante aplicado em Minas Gerais.
A lei também equipara à exportação a saída de QAV destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior. Nessas operações, as empresas mantêm os créditos de ICMS das etapas anteriores e não precisam estorná-los, como ocorre em uma exportação comum.
Metas de desempenho
O texto fixa metas para avaliar os resultados do benefício. Na dimensão econômica, a meta é manter a arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários. Na social, manter o número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos beneficiários no estado. Na ambiental, manter a regularidade dos beneficiários perante os órgãos ambientais competentes.
Segundo a Alerj, o governo vai comparar os resultados com os 12 meses anteriores ao início da lei e repetir a checagem a cada novo período de 12 meses. Ainda de acordo com a Assembleia, São Paulo e Minas Gerais já têm benefícios parecidos, o que dá a esses estados vantagem na disputa por voos e investimentos no setor aéreo.
Renúncia de receita
O estudo de impacto orçamentário-financeiro, feito com base em notas fiscais eletrônicas de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio. Segundo o Executivo, o impacto já está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Argumentos do governo e dos deputados
Ao apresentar a proposta, o governo do Rio argumentou que o movimento de aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025 e que a expectativa é de mais 6,3% em 2026, acima da média do país, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As companhias aéreas planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos e 49 internacionais a partir do Rio, num total de 251 voos por dia.
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, o deputado Gustavo Tutuca (PP) afirmou que a previsão para 2026 é que o Galeão ultrapasse 20 milhões de passageiros, o que deve contribuir para que o Rio supere 2,5 milhões de turistas internacionais.
“Trabalhamos para a promoção internacional do turismo no Rio de Janeiro, a recuperação do calendário de eventos do estado e a reestruturação do aeroporto do Galeão. Esse é mais um projeto importante para a economia do Rio e para garantir a competitividade do estado”, disse Gustavo Tutuca.
O deputado Luiz Paulo (PSD) lembrou que, quando a Alerj aprovou a alíquota reduzida do QAV, o Galeão atravessava uma crise, enquanto o Santos Dumont operava com mais passageiros do que comportava. Segundo ele, houve consenso no estado para que o Galeão se tornasse um hub de transporte aéreo, inclusive internacional. Neste ano, a alíquota de 7% foi mantida até abril de 2027 pela Lei 11.273/26.



