As intervenções para a construção de um mirante e de um posto da Guarda Ambiental na Ponta do Pai Vitório, em Búzios, na Região dos Lagos, foram suspensas pela prefeitura por recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A paralisação vale até a realização de uma consulta pública marcada para o próximo dia 27, que contará com a participação de órgãos públicos e da comunidade quilombola da Rasa, principal interessada nas obras.
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O embargo ocorre após uma representação de ambientalistas, preocupados com possíveis impactos ambientais e socioculturais na região. O MPF destacou a necessidade de cumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais sempre que medidas administrativas ou obras possam afetar suas terras, recursos naturais, cultura ou organização social. A prefeitura reconheceu que a consulta à comunidade não foi realizada antes do início das obras, em setembro, e decidiu suspendê-las no último dia 7.
Leandro Mitidieri, procurador da República e coordenador do grupo de trabalho de unidades de conservação do MPF, afirmou que a medida é um passo importante para garantir a consulta da comunidade quilombola e discutir eventuais impactos da obra, incluindo o uso de concreto e a preservação do “caminho dos escravos”.
“É um dos primeiros casos em que o município parou uma obra para ouvir a comunidade depois de uma recomendação do MPF. A gente quer mudar essa cultura, uma vez que está num tratado internacional, é lei e a comunidade tem de ser consultada sim quando é afetada. Ali não é só a questão ambiental. A gente vai discutir em que grau essa intervenção vai afetar, se vai ter ou não concreto, e em que ponto essas estruturas vão apagar o “caminho dos escravos” — afirma Leandro Mitidieri
A consulta do dia 27 reunirá ambientalistas, representantes de órgãos ambientais e de patrimônio histórico, além da comunidade e da prefeitura. Carolina Mazieri, advogada ambientalista, reforçou que o objetivo é garantir que o projeto respeite o processo de licenciamento ambiental e cause o menor impacto possível, especialmente em áreas geologicamente sensíveis.
“A gente não é contra ter ali uma melhoria e um mirante. O problema é a forma como foi feita (sem consulta à comunidade) e da abertura de sapatas e buracos (para sustentar o mirante no topo), numa falha geológica que é protegida. Poderia ser feita de uma forma menos impactante e não de maneira atropelada, com desrespeito ao processo de licenciamento ambiental e sem estudos e procedimentos devidos.” afirmou
A secretária municipal de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental, Roseli Almeida, afirmou que a obra atende à legislação e que todos os estudos de impacto foram realizados. Segundo ela, o mirante terá um deque de 30m² com guarda-corpo, sem necessidade de perfurações que comprometam o terreno. A prefeitura também planeja reestruturar trilhas existentes para garantir segurança aos visitantes e reflorestar áreas de risco.
“O mirante atende a lei sim. É um deque de 30m², com guarda corpo para dar acesso e segurança à população. A gente não está falando de uma obra faraônica e sim de uma intervenção de impacto insignificante. Em nenhuma das narrativas do Ministério Público Federal e Estadual falou sobre improbidade do licenciamento ambiental. Muito pelo contrário. Falaram sobre a anuência que tem de ter dos órgãos públicos, que é sobre o que vamos falar no dia 27” argumenta a secretária.
O projeto prevê dois mirantes: um aproveitando a estrutura de uma obra antiga embargada, que receberá ainda um posto da Guarda Ambiental e um centro de informações culturais sobre a comunidade quilombola; e outro no topo do ponto turístico, com deque de madeira. A Associação Quilombola da Rasa já manifestou anuência ao projeto, mas a lei exige a realização da consulta pública.
Cassiane da Rocha Oliveira, vice-presidente da Associação Remanescente do Quilombo da Rasa, afirmou que a comunidade não é contrária às obras e vê nelas uma oportunidade de valorizar sua cultura e fortalecer o turismo de base comunitária.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio informa que foi instaurado um inquérito civil para apurar as circunstâncias da obra realizada no mirante da ponta do pai Vitório. Nesse processo, diz, já foi oficiada a prefeitura e o responsável pelo custeio da obra, sendo requisitada a remessa de todos os processos administrativos referentes ao licenciamento, projeto e autorização da obra. “Em ambos os ofícios, foi esclarecido expressamente que, da forma com que vem acontecendo, a obra não foi acordada em Termo de Ajustamento de Conduta com o MPRJ”, acrescenta o órgão.
Em outro trecho da nota, o MPRJ, afirma:
“É de ciência do MPRJ que vem sendo veiculada a informação de que as intervenções são fruto de TAC com o MPRJ, com o objetivo de legitimar as obras. Contudo, o MPRJ esclarece que, em TAC celebrado com um empreendedor, uma das cláusulas era a obrigação do empreendedor, no futuro, custear a obra do mirante da ponta do pai Vitório. Contudo, tal previsão era apenas ao custeio, sem qualquer menção à forma, profundidade e intensidade do impacto ambiental. Para tanto, as intervenções eram dependentes do adequado processo de licenciamento com os devidos estudos de impacto ambiental.
Por tal razão, não existe TAC com o MPRJ que obrigue, tampouco autorize, as intervenções que vêm sendo realizadas, e tal fato já foi esclarecido oficialmente e formalmente à Prefeitura de Armação dos Búzios, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao empreendedor que celebrou o TAC para custear eventual obra.
Atualmente, o MPRJ está aguardando as respostas acerca dos processos administrativos e estudos ambientais ou o decurso do prazo para resposta, para a análise e adoção de medidas eventualmente cabíveis”.