O prefeito de Niterói, Axel Grael, sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei que institui a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR), voltada para os servidores públicos estatutários municipais. Em reunião no gabinete do prefeito, a assinatura contou com a presença de autoridades, como o presidente da Câmara Municipal, Milton Cal (União Brasil), e os vereadores Luiz Carlos Gallo (Cidadania) e Andrigo (PDT), além do procurador-geral do município, Francisco Soares, o secretário executivo André Diniz, e o secretário de Administração, Luiz Vieira.
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A GPTR foi criada para substituir o adicional de tempo integral, sem gerar aumento de despesas para o município, e beneficiará servidores que atendam a critérios específicos, incluindo mais de 730 dias de recebimento do adicional de tempo integral, ingresso no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e elegibilidade ao regime de integralidade, conforme as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05.
O vereador Gallo celebrou a sanção da lei, lembrando que a medida repara uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que determinava que servidores aposentados receberiam apenas metade dos proventos dos servidores da ativa. “A lei restabelece o pagamento integral do salário. Até então, um servidor com salário de R$ 6 mil ao se aposentar recebia apenas R$ 3 mil”, explicou Gallo.
De acordo com a nova lei, a base de cálculo da GPTR será o valor da última parcela do adicional de tempo integral. O benefício será integral (100%) para servidores com mais de 1.825 dias de recebimento do adicional e parcial (50%) para aqueles com um período entre 730 e 1.825 dias. A GPTR também será sujeita a imposto de renda e contribuição previdenciária, e não será acumulada com outras vantagens.
A medida busca garantir a segurança financeira dos servidores na aposentadoria e marca uma nova etapa na política de valorização do funcionalismo público em Niterói.
Essa medida representa um avanço no reconhecimento e valorização dos servidores municipais de Niterói, ao mesmo tempo que garante uma transição equilibrada, reforçando o compromisso da administração em valorizar os funcionários públicos sem crescimento de despesa.
“Essa gratificação reforça nosso compromisso em valorizar o servidor público, que é essencial para o bom funcionamento dos serviços municipais e para o atendimento das necessidades da população de Niterói”, destacou o prefeito Axel Grael.