Senado votará nesta terça-feira (9), a Medida Provisória 1.210/2024, que libera um crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este recurso será utilizado para reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e para o reforço das atividades da instituição. A medida já foi aprovada pelos deputados na semana passada.
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O montante será aplicado na aquisição de bens e na contratação de serviços necessários para restaurar a operação da Superintendência da PRF no Rio de Janeiro, que sofreu danos em suas instalações, viaturas e equipamentos devido às enchentes ocorridas em janeiro de 2024.
Do total do crédito, R$ 23,8 milhões serão direcionados para atividades de policiamento, fiscalização e combate à criminalidade e corrupção no município do Rio de Janeiro. Os R$ 6,2 milhões restantes serão destinados ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo local.
Os senadores também estão analisando duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que passarão pela terceira sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira.
Uma delas é a PEC 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que visa aliviar as contas dos municípios. A proposta reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais, valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo que estende o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
A outra proposta em discussão é a PEC 26/2022, originária da Câmara dos Deputados. Esta PEC estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados, prevendo que a eleição será por maioria absoluta e com voto direto e secreto.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
As Propostas de Emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o primeiro inclui cinco sessões de discussão no Plenário, e o segundo precisa passar por três sessões antes de serem votadas.